PAUTA DATA BASE
Refere-se aos assuntos que por ser ano eleitoral devem ser discutidos até dia 10/04
1- Reajuste salarial: índice de 16% (reajuste do salário mínimo nacional mais ganho real) e o mesmo reajuste na remuneração do adicional saúde da família dos servidores integrantes do programa denominado “Estratégia de Saúde da Família”.
2- Base de cálculo das demais vantagens: Reajuste da base de cálculo de R$ 478,35 para R$ 622,00.
3- Vale alimentação: Suba do vale-alimentação de R$ 120,00 para R$210,00, conforme emenda orçamentária aprovada na Câmara de Vereadores.
4- Piso nacional da educação: A categoria dos municipários reivindica a aplicação do piso nacional da educação como vencimento inicial (base de cálculo para incidência de vantagens) atendendo, no valor de R$ 1.937,26 (valor apurado pela CNTE) e que esse piso seja estendido aos auxiliares de educação infantil, conforme leis municipais 4410/99 e 5548/09.
5- Risco de vida aos servidores municipais: elevação do adicional de risco de vida de 75% para 150% para Agentes de Trânsito e Guardas Municipais. Pleiteia-se também que seja estendido aos Educadores Sociais da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social por terem contato permanente com menores infratores e drogaditos.
6- Composição de conflitos: Até o término das negociações o Governo Municipal se compromete a debater e encaminhar com o SIMP a solução para as atividades sindicais ocorridas durante a negociação, de tal modo que não gere prejuízos aos servidores nem a comunidade pelotense.
PAUTA PERMANENTE
7- Plano de Carreira/Regime Jurídico: O SIMP aponta a necessidade do encaminhamento por parte do executivo do Plano de Carreira e Regime Jurídico já construídos e entregues pelo conjunto dos servidores.
8- Precatórios: Exige o pagamento dos precatórios vencidos. Requer da administração municipal elaboração de um cronograma de pagamento dos precatórios. Pleiteiam também a elevação do montante a ser considerado como crédito de pequeno valor, para 30 (trinta) salários mínimos para execução direta com dispensa de precatório.
9- Programa Pró-funcionário: Implantação, em Pelotas, do Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação (Programa Pró-Funcionário do Governo Federal), na modalidade à distância, em nível médio, voltado para os funcionários de escolas da rede pública estadual e municipal de educação básica.
10- Triênios-cidadania: elaboração, por parte do Executivo, de projeto de lei que estenda aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social a parcela denominada Triênios.
11- Comissões internas de prevenção de acidentes do trabalho: Reivindica a criação das CIPAs para a totalidade dos servidores (celetistas e estatutários).
12- Laudos periciais: Conclusão da elaboração dos laudos periciais para apuração das condições insalubres e perigosas dos locais de trabalho, inclusive para corrigir distorções existentes.
13- PREVPEL – FAM (Fundo de Assistência Médica): Ampliação e melhoria dos serviços oferecidos pelo Fundo de Assistência Médica entendendo também como obrigação da prefeitura garantir a seus servidores uma prestação de saúde qualificada, por isso o SIMP reivindica o dobro do valor da contribuição por parte do executivo e reitera a necessidade de que o atendimento do PREVPEL seja em dois turnos.
14- Reajuste da parcela SUS: Postula o reajustamento dos valores pagos aos servidores e funcionários da saúde a título de parcela SUS, defasada a mais de 12 anos.
15- Devolução de descontos das paralisações: Buscamos a restituição dos valores bem como o abono das faltas de todos os servidores ainda não ressarcidos.
16- Assédio Moral: Postula a categoria dos municipários que o executivo envie a Câmara de Vereadores projeto de lei tendente e regulamentar acerca do assédio moral no âmbito do serviço público municipal.
17- PRONASCI EAD: Com a adesão do Município ao PRONASCI EAD, torna-se possível o acesso dos Guardas Municipais e Vigilantes aos cursos de atualização deste importante Programa, bem como às bolsas de formação que servem de incentivo ao aperfeiçoamento dos servidores da segurança pública.
18- Agentes Comunitários de Saúde: Pleiteia-se o pagamento integral da parcela extra denominada “incentivo”, ou 14º salário para a categoria, com a destinação total do repasse extraordinário do Governo do Estado para fins de remuneração dos servidores mencionados. Reivindica-se também que seja proporcionado os meios necessários ao desenvolvimento das atividades dos trabalhadores do setor como meio de transporte e equipamentos de proteção individual. Por fim, deve ser revisto o grau de insalubridade que remunera esses trabalhadores.
19- Incentivo da Lei Municipal nº. 5.865/2011: Postula a categoria que seja estendido aos agentes comunitários de saúde, serventes, oficial e agentes administrativos e demais trabalhadores que se encontram vinculados ao programa Estratégia de Saúde da Família, incentivo de que trata a Lei Municipal nº. 5.865/2011.
Duglas Lima Bessa
Presidente do SIMP
